” Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”. É isso o que prevê a Lei n° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Mas, para a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de São João dos Patos, Maranhão, esse dispositivo da Lei geral da licitações e contratos não tem valor algum e é propositalmente desrespeitada, numa clara demonstração de que ali as coisas não são transparente e nem existe o interesse de possibilitar ao município a obtenção de vantagem nos processos de aquisições de serviços. Alguns empresários foram driblados pelo pessoal da Prefeitura que atuam na CPL , que usaram todo tipo de dificuldades e artemanhas para não permitir o cadastramento de suas empresas e com isso ficaram impossibilitados de participar da licitação que transcorre amanhã, dia 5 de abril, ás 10 horas, destinada aquisição de material gráfico.
Alguns empresários, por diversas vezes, procurarm a Comissão de Licitação da Prefeitura de São joão dos Patos para se habilitarem ao certame licitatório e não tiveram êxito, inclusive nesta segunda feira, vespera do evento, foram impedidos de efetuar de cadastrar suas empresas sob alegação de que este deveria ter sido feito até a última sexta-feira (dia 1° de abril) se quisessem participar do referido ato convocatório da licitação, tipo Tomada de Preço n° 014/2011, que tem como objeto aquisição de material gráfico.
Para a licitação de amanhã (dia 05) apenas duas empresas vão participar, uma de São Luis e outra de Presidente Dutra.
MINISTÉRIO PÚBLICO – De acordo com a Lei 8.666/93, cabe aos promotores acompanhar os eventos licitatórios e apurar denúncias de fraudes, que vão desde a obstrução de participação ao cancelamento de atos convocatórios.
O interessante é que este site depois dessa denuncia, vem até S J dos Patos homenagear o prefeito Zé Mário na troca de secretários. Porque mudaram de ideia? Muito estranho. veja no link abaixo a matéria do próprio site. (Comentário do Blog do Arara por um anônimo.)
http://www.acessemaranhao.com.br/destaque/cpl-de-sao-joao-dos-patos-faz-licitacao-sob-suspeicao-so-duas-empresas-participam
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